Apresentação de balancetes mensais mostra transparência na administração



Artigo publicado no dia: 20/07/2012

Prestação de contas no condomínio


O síndico é a figura que atua como o gestor, o representante, o procurador de uma comunidade ou de um acervo de direitos e obrigações. Resulta daí que a lida com patrimônio e interesse de terceiros gera ônus pois “o dever de prestar contas cabe a todo aquele que administra bens de terceiro. E aquele que tem seus bens administrados por outro tem o direito de exigi-las”.
No âmbito dos condomínios, a lei federal é muito clara, independente de outra disposição em convenções, estatutos ou atos normativos internos. A prestação de contas, acontecendo anualmente e em assembleia geral, deve ser feita pelo próprio síndico, seu procurador, ou administrador com funções de síndico profissional, devendo estar acompanhada de todos os comprovantes das receitas auferidas e despesas realizadas. A práxis de remessa de balancete mensal - muitas vezes no mesmo documento de pagamento da cota condominial - indica uma transparência e demonstra o dia-a-dia do condomínio, todavia não supre nos termos da lei. A prestação de contas exige a documentação comprobatória idônea que dê lastro ao movimento econômico, além de ser uma oportunidade para questionamentos, os quais deverão ser sanados de forma satisfatória.
Além da prestação de contas em assembleia, o síndico é obrigado a disponibilizar a qualquer momento e a todo condômino - e não apenas aos integrantes dos conselhos -  os livros e documentos para consulta e exame. A propósito, existência dos conselhos (consultivo e fiscal), tem grande importância no condomínio, uma vez que democratizam a gestão, pois há redução da concentração de poder e compartilhamento dos deveres.
  A função do síndico é de extrema relevância, sendo por força de lei o representante do condomínio e, ainda que tenha contando com aprovação dos condôminos em assembleia - transferido os poderes, delegando-os para administrador/síndico profissional ou procurador, será cobrado e responsabilizado para a prestação de contas. Caso ocorra a recusa, omissão ou protelação, a lei prevê que os condôminos convoquem a assembleia específica cuja realização seguirá o mesmo padrão. E numa situação limite, além da destituição do síndico pela assembleia, é viável que qualquer condômino - podendo ser um único - promova a ação judicial, sendo que nas discussões nos tribunais, afora a ação específica de prestação de contas, é o síndico a parte ré com todos os riscos de responder com perda de patrimônio pessoal, além das medidas criminais.
         
Cláudia de Oliveira e Silva
Advogada
E-mail: cosilva@adv.oabmg.org.br
 

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