O valor recebido como pró-labore (pagamento) e também a retribuição indireta



Artigo publicado no dia: 15/04/2014

A remuneração do síndico/administrador* compreende não só o valor efetivamente recebido na forma de pró-labore (pagamento), como também toda retribuição indireta (benefícios de desconto ou isenção da taxa condominial). De fato, são raros os condomínios em que o síndico/administrador nada percebe pela extenuante função.

     A Convenção de Condomínio/Estatuto da Associação deve dispor sobre a natureza remunerada ou não-remunerada do cargo de síndico/administrador. Não havendo esta previsão, o pagamento ou benefício deve ser decidido - e constar de forma clara e detalhada na ata - pela assembleia que elege o síndico/administrador, sendo que há avanços nos entendimentos dos tribunais mesmo na hipótese de vedação expressa (veja decisão na página 12 - Jurisprudência). De regra, quando o síndico é dispensado do pagamento da cota das despesas ordinárias durante seu mandato, continua obrigado aos demais encargos (fundo de reserva, taxas extras, cotas de urgência etc.).

   O ponto relevante é que sobre a remuneração do síndico/administrador incide a contribuição social ao INSS e retenção e recolhimento do Imposto de Rendaquando a mesma excede o valor de isenção. Entende-se que, havendo o pagamento ou benefício, há remuneração e as alíquotas devem ser calculadas com base nesse valor; os síndicos/administradores que nada percebem não são obrigados ao pagamento da aludida contribuição.

      A contribuição social individual gera reflexos para a aposentadoria, sendo corriqueiro que o síndico/administrador  seja pessoa já aposentada por idade, por tempo de serviço ou ainda na ativa e que contribua por diversa categoria, mas nada impede outra fonte de renda.  De outro lado, tratando-se de síndico profissional, seja pessoa física ou jurídica, a relação amplia dependendo do tipo de contrato celebrado com eventuais reflexos no Código do Consumidor.

   Ainda que seja de conhecimento geral que a atividade do síndico/administrador não gera relação trabalhista - tecnicamente se enquadra como mandatário remunerado - é prudente que, quando da fixação da remuneração, se evite pró-labores ou benefícios extremamente generosos sob o argumento de que não há vínculo trabalhista nem encargos sociais - esses últimos incidem de forma taxativa, irão onerar o condomínio/associação e exigem cautelas no planejamento.

No caso de associação de moradores, o síndico recebe a denominação de diretor, burgo-mestre, gestor ou presidente  etc. O termo administrador está sendo usado neste artigo pois contempla todas as possibilidades.

   Por fim, deve haver total diligência com o cumprimento das obrigações decorrentes da atividade do síndico/administrador, merecendo a assessoria de profissional contábil qualificado.  A falta de pagamento de encargos diretos e indiretos - notadamente as contribuições sociais - e outras obrigações acessórias pode gerar um grave passivo para o condomínio/associação, sendo cabível a responsabilização das pessoas da gestão (síndico/presidente, conselhos, administradora, contabilista etc.), estendendo-se a todos os condôminos.

Por Cláudia de Oliveira e Silva - Advogada com expertise nas áreas condominial, imobiliária e ambiental  - www.cosilva.tumblr.com

Fonte: Revista O Síndico - Edição 01

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