Porteiro de condomínio tem direito a adicional de periculosidade?



Artigo publicado no dia: 30/09/2015

Por Renata Rocha - Advogada e Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

A Lei nº 12.740/12 incluiu na CLT o inciso II do art. 193 que estabeleceu como atividade perigosa, com direito a adicional de periculosidade, aquela que implique risco acentuado ao trabalhador em virtude da exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Surgiu assim, para muitos, a dúvida quanto à abrangência do referido adicional para os porteiros de condomínios edilícios e vigias em geral.

    Ocorre que os porteiros de condomínios edilícios e vigias em geral não foram contemplados pelo inciso II, do Art.193, da CLT, e isso por quê? Porque a função de porteiro difere da de vigilante/segurança. O trabalhador contratado como porteiro, vigia,guariteiro, atendente de portaria e similares é aquele que desempenha funções referentes ao controle de acesso, ao passo que vigilantes/segurança são aqueles profissionais que podem utilizar armamento, que são habilitados por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente fiscalizadas por órgão competente, e contratados por empresas autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal.

    Assim, os destinatários do adicional de periculosidade incluídos pela Lei 12.740/12 são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial cuja função se destina a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas ou empresas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos. O que foi inclusive regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da sua Portaria 1.885, de 02/12/2013, a qual aprovou o Anexo 03 da Norma Regulamentadora nº 16, que veio a definir o que seriam atividades e operações perigosas, e ainda quem seria considerado profissional de segurança pessoal ou patrimonial, não abrangendo, neste caso, os porteiros e vigias em geral.

 Desta forma, restou sacramentada anão incidência do adicional de periculosidade aos porteiros e vigias em geral, mas apenas e tão somente para os seguranças pessoal ou patrimonial que têm que enfrentar a agressão, atuando como agentes inibidores e de proteção da segurança.

Fonte: Revista "O Síndico" edição 10

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