Quem está recebendo o auxílio doença pelo INSS perde o direito a férias?



Artigo publicado no dia: 02/12/2015

Parte 1

Por Renata Rocha - Advogada e Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

    Questão de frequente indagação é se o empregado em gozo de auxílio doença pelo INSS perde o direito a férias. Situação esta que depende de análise do caso concreto.

   O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social quando o empregado se afasta do trabalho por motivo de doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Durante o período em que o empregado se encontra afastado em gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho fica com os seus efeitos suspensos, porque não há pagamento de salários pelo empregador e nem a obrigação de o empregado prestar serviço.

     Por sua vez, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire direito a férias. Tal período é chamado aquisitivo, sendo que o empregador deverá conceder ao empregado as férias – cujo direito este já adquiriu – nos 12 (doze) meses posteriores, o que é chamado de período concessivo.

    Assim, se o empregado fica afastado do trabalho por mais de seis meses, contínuos ou descontínuos, em gozo de auxílio-doença durante o período aquisitivo das férias, perde o direito a elas, conforme prescreve o artigo 133, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho: “Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo: (....) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.”

   Nesse caso, o novo período aquisitivo de férias inicia-se a partir do retorno do empregado às suas atividades laborativas, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 133, da CLT: “Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço”.

     Isso quer dizer que o empregado perde o direito ao tempo relativo ao período incompleto das férias, ou seja, ao período anterior à suspensão do contrato de trabalho, porque a lei determina que se comece a contar novo período aquisitivo a partir da data em que o empregado retornar ao trabalho. Entretanto, se o empregado ficou em gozo de auxílio-doença, por período inferior a seis meses, fará jus às férias integrais.

Continua na próxima edição

Fonte: Revista "O Síndico" edição 11

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