Falando em condomínio...



Artigo publicado no dia: 04/02/2016

Por José Maria Braz Pereira - consultor de condomínios e empresas

7º DIA DO SÍNDICO

- Não poderíamos deixar de destacar o maravilhoso evento do dia 21.11.15, onde tivemos a oportunidade de aumentar nossos conhecimentos com a excelente palestra do Dr. Cristiano de Souza. O evento deixou um grande legado para todos nós, pois além da aquisição de novos saberes, tivemos a oportunidade também de presenciar jovens empresários que estão abertos à parceria com a Lógica Comunicação no sentido de montar um espaço destinado a cursos, como oficinas de informática, de planilhas de controle, sobre convocação e condução de reuniões, além de outros métodos necessários a uma administração de resultados para o condomínio. Nos próximos artigos, iremos abordar nossa modesta opinião sobre o assunto que julgamos importante e que por falta de tempo não foram abordados.

FACHADA

- O edifício em condomínio tem sido a solução nos dias atuais, como resultado de necessidade econômico-social, de realização de moradia própria, e até por questões de segurança e comodidade. Desde o Decreto 5.481 de 25.06.1928, criou-se uma afirmação doutrinária a respeito, uma vez que o art. 11 trouxe duas proibições de disposição individual da fachada, em suas alíneas a e b: art. 11 - É vedado a qualquer proprietário de apartamento: a) Mudar a forma externa da fachada... b) Decorar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto do edifício. As leis subsequentes Lei 285/48, 4.591/64 e 10.406/02 reproduziram idênticas regras àquelas de 1928. Assim sendo, fachada não pode ser utilizada individualmente pelo condômino, porque a ele não pertence com exclusividade. Vamos transcrever a definição de fachada, que foi inserida no v. acórdão relatado pelo Desembargador Torres de Carvalho: “Não há dúvida de que os edifícios possuem mais de uma fachada: a principal, externa ou de frente; a dos fundos, interna ou secundária; e muitos deles, fachadas laterais.” Os condôminos adquirem seus apartamentos não porque só o interior da unidade imobiliária satisfaz sua necessidade de moradia, mas também porque o exterior do edifício agrada a seu gosto artístico.”(RTJ 51/333). Entende-se que a proibição de alteração de fachada consiste, portanto, em limitação estética no interesse da comunidade. Outro v. acórdão, agora do Supremo Tribunal Federal, entendeu: “bem fundada a recusa de condômino em pagar a cota que dele se reclama, em virtude da colocação de pastilhas, alterando a fachada externa de um edifício de apartamentos, por não ter havido consentimento unânime dos condôminos.” Entendeu-se, assim, que essa resolução (colocação de pastilhas) tomada em assembleia dependia do consentimento unânime dos condôminos. Não devemos esquecer que a legislação brasileira afirma que a todos os proprietários ou titulares do direito à aquisição de unidades incumbe o concurso pecuniário, mediante orçamento prévio aprovado em Assembleia Geral, conforme prescreve o parágrafo 4º do art. 12 da Lei 4.591/64.

DECISÕES POR VOTAÇÃO

-As decisões nos condomínios devem ser sempre em assembleia com registro em Ata, entendendo que a Assembleia é a autoridade maior e obedece a um ritual, como convocação com pauta definida, da qual todos tomam conhecimento antecipadamente para decidir com segurança seus votos baseados em estudos e observações. Portanto, nada substitui as decisões que devem ser discutidas e votadas em assembleia, convocadas previamente conforme a convenção e as leis. Lembramos que as assembleias só são cansativas quando convocadas com uma pauta muito extensa, quando não são conduzidas com eficiência e os assuntos não seguem a pauta, ou melhor, quando não se tem planejamento, o que implica não ter hora para começar e acabar.

    Abraço a todos e que o Ano de 2016 seja de muito sucesso!

Fonte: Revista O Síndico edição 12

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