Colunista explicita se quem está recebendo auxílio-doença tem direito a férias



Artigo publicado no dia: 02/03/2016

Quem está recebendo o auxílio-doença pelo INSS perde o direito a férias?

Por Renata Rocha - Advogada e Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Parte 2

  Conforme mencionado na primeira parte do Artigo publicado na edição anterior da revista, o auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social quando o empregado se afasta do trabalho por motivo de doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Durante o período em que o empregado se encontra afastado em gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho fica com os seus efeitos suspensos, porque não há pagamento de salários pelo empregador e nem a obrigação de o empregado prestar serviço.

    Assim, se o empregado fica afastado do trabalho por mais de seis meses, contínuos ou descontínuos, em gozo de auxílio-doença durante o período aquisitivo das férias, perde o direito a elas, consequentemente, o novo período aquisitivo de férias inicia-se a partir do retorno do empregado às suas atividades laborativas.

   Desta forma, se o empregado já tinha completado o período aquisitivo das férias, quando se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, o empregador poderá conceder as férias após a alta médica do INSS, ainda que isso ocorra após o término do período concessivo, sem obrigatoriedade de pagamento em dobro das férias.

   A sanção prevista no artigo 137, da CLT, ou seja, pagamento em dobro das férias, somente se aplica nas hipóteses em que a concessão das férias fora do prazo legal é determinada pelo empregador, por culpa deste, e não no caso em que o impedimento à fruição das férias no período legal ocorreu por motivo de doença do empregado, quando não há qualquer responsabilidade do empregador, logo, repita-se, não há o pagamento em dobro das férias.

    Portanto, durante o período de gozo do auxílio-doença, o empregado não poderá iniciar a fruição de suas férias, tampouco terá direito ao seu pagamento, de forma indenizada. O direito à remuneração das férias, ou seja, pagamento, só se concretiza quando da sua fruição, conforme dispõem os artigos 142 e 145, da CLT.

   Concluindo, se o empregado ficar em gozo de auxílio doença por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, durante o período aquisitivo das férias, perde o direito a elas, iniciando-se a contagem quando do seu retorno ao trabalho, ao passo que se o empregado ficar em gozo de benefício previdenciário por período inferior ou igual a seis meses, não há qualquer alteração do período de aquisição do direito a férias, sendo que o tempo de afastamento do trabalho conta normalmente para tal finalidade.

Fonte: Revista O Síndico edição 12

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