Seguro obrigatório, garagem e áreas comuns



Artigo publicado no dia: 25/04/2016

Falando em condomínio...

SEGURO OBRIGATÓRIO
 
Por José Maria Braz Pereira
 
O seguro obrigatório deve ser contratado anualmente pelo síndico, dando cobertura ao condomínio como um todo em caso de incêndio, queda de raio e explosões que provoquem sua destruição total ou parcial. Assim como as partes comuns, as unidades autônomas privativas também estão incluídas no seguro coletivo com base no artigo 13 da Lei 4.591/64 e no artigo 1.346 do Código Civil, podendo ser acionado o Síndico que deixou de contratar o seguro (o prêmio do seguro deve ser incluído nas despesas ordinárias do condomínio sendo devido por todos os condôminos). É bom lembrar que cada condômino deverá segurar o interior do seu apartamento contra danos ocorridos em sua unidade, pois o seguro obrigatório do condomínio cobre apenas os danos ocorridos na estrutura da edificação ou o que constar da apólice.

GARAGEM
 
Vejamos a finalidade da garagem: é a utilização exclusiva para o abrigo de automóveis e de motocicletas. Alguns condomínios permitem que a vaga seja utilizada também por seus moradores para abrigar bicicletas, quando não há espaços destinados exclusivamente a estes veículos.  Entretanto, o uso das vagas para qualquer outra finalidade é proibido, salvo se a convenção ou norma interna permitir, devendo os moradores do prédio observar os cuidados necessários na utilização da garagem, a fim de evitar atritos. As garagens, salvo quando especificado na convenção do condomínio, destinam-se em principio com exclusividade ao estacionamento dos automóveis dos condôminos e moradores. Para melhor entendimento, vejamos a definição e conceito de vaga. Só pode ser considerado como vaga um espaço demarcado no qual possa livremente ingressar e sair um veículo. Daí, o abrigo para veículo deve ser identificado como: 
Garagem coletiva: todos ou apenas alguns condôminos têm o direito de estacionar seu veículo nas vagas demarcadas. A fração ideal correspondente geralmente está incluída na área comum do prédio. 
Garagem demarcada: cada condômino tem definido o lugar para estacionar seu veículo, fixado no memorial descritivo da incorporação. Não há fração ideal nem terreno especificado para cada vaga, a fração é comum a todos os titulares com direito à guarda de veículos. 
Vaga individual: é garagem individualmente demarcada. Sua localização é determinada, tem fração ideal específica, desvinculada da fração do imóvel e é uma unidade autônoma.  
Abrigo: vagas indeterminadas.
 
ÁREAS COMUNS
 
Nota-se a preocupação do legislador, seja na Lei 4.591/64, seja na Lei 10.406/02 (Código Civil) de preservar as partes comuns da edificação, colocando-as a salvo de eventuais apropriações ou outros embaraços por parte de algum condômino. Daí o artigo 19 (Lei 4.591), que cuida da utilização da edificação ou do conjunto de edificações determinando que o condômino pudesse usar as partes e coisas comuns “de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.” Diante do exposto, pode-se concluir que a lei veda expressamente a utilização por qualquer condômino, em caráter exclusivo, de coisas ou partes comuns da edificação. Entretanto, no silêncio da convenção, a assembleia de condôminos, por unanimidade, pode alterar a forma de uso e destinação das partes comuns. Fica evidente que é área indivisível as partes que integram a edificação e são usadas por todos os moradores: corredores, halls, elevadores, caixa d’água, dutos de ventilação, escadas, salão de festas ou reuniões, piscina e todo e qualquer espaço da construção. 
Aproveito para corrigir o nome do novo parceiro da Lógica Comunicação publicado na edição passada que é Suporte Consultoria Condominial e dizer que está em fase de conclusão de sua sede e de aquisição de seu devido registro. 
Obrigado, até o próximo!

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Fonte: revista O Síndico edição 14

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