CREA exige contratação de profissional para execução de obras



Entrevista publicada no dia: 11/03/2010

Criado para regulamentar o exercício de profissões como engenharia, arquitetura e agronomia, o CREA-MG é um órgão público que fiscaliza a ação desses profissionais no estado de Minas. Seu papel, diferentemente do que muitos pensam, não é atuar como entidade classista, mas proteger a sociedade de qualquer risco ligado ao desenvolvimento de atividades dessa natureza, garantindo a competência e a qualificação dos profissionais responsáveis pela execução de obras e serviços. Para entender melhor sua função e alertar síndicos e administradoras no que diz respeito às obras realizadas nos condomínios, entrevistamos o inspetor chefe do CREA-MG, Sílvio Rogério Fernandes.
 

Site SíndicoJF: O que é o CREA-MG?
Sílvio Rogério Fernandes: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, que faz parte do Sistema Confea e congrega profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, regulamentando e fiscalizando essas profissões a nível estadual. Para exercer a profissão legalmente, todos os profissionais dessa área têm que ter o registro no Conselho. Quando o aluno forma, a faculdade tem que estar com seu curso registrado no CREA para que este profissional possa então estar habilitado para atuar na área, conforme prescreve a lei. 
 

Site SíndicoJF: Qual é a atuação do CREA em Juiz de Fora?
Sílvio: Em Juiz de Fora, são aproximadamente 5.000 profissionais registrados no CREA. Aqui funciona a Inspetoria de Juiz de Fora e a Regional Sudeste, que também atende as cidades de Barbacena, Cataguases, São João Del Rei, Viçosa, Ubá, Ponte Nova e Muriaé. 
 

Site Síndico JF: Quais as obras num condomínio que dependem do registro no CREA e, como o síndico deve proceder? Há custos?
Sílvio: Para a realização de obras estruturais é necessária a presença de um profissional responsável e o síndico deve, primeiramente, contratar um arquiteto ou engenheiro que tenha registro no CREA, o que garante que a obra será feita com total responsabilidade. Para averiguar se o profissional é registrado e se sua situação está regular no Conselho, basta consultar o site www.crea-mg.org.br na área comunidade, em consulta pública dentro de profissionais registrados. Além disso, o próprio profissional deverá pagar a ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, no CREA. É ela quem define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos por empreendimento de engenharia e arquitetura, sendo regulamentada pela lei 6.496/77. A responsabilidade pelo seu recolhimento é do profissional, mas pode ser feito um acordo com o condomínio para que este a quite, lembrando que, caso o condomínio contratante seja fiscalizado pelo CREA e não possua a ART, a responsabilidade é do profissional. Nesse caso, ele pode até mesmo ser levado à Justiça comum pelo condomínio. Na situação inversa, em que o condomínio realiza uma obra sem contratar nenhum profissional e a fiscalização atua, ele é notificado pelo CREA a contratar um e se dentro de um prazo estabelecido não o fizer, pode ser autuado.
 

Site SíndicoJF: Além do registro no CREA, essas obras necessitam de licença da Prefeitura?
Sílvio: Sim, precisam obter Alvará na prefeitura, mas queremos esclarecer que o CREA não tem nada a ver com a prefeitura, somos um órgão federal que fiscaliza o exercício profissional e a prefeitura atua em outro sentido, no de manter a adequação às leis urbanísticas e fiscalizar as construções.
 

Site SíndicoJF:  As obras em condomínios estão sujeitas à fiscalização pelo CREA?
Sílvio: Sim, o CREA realiza fiscalizações para conferir se, na execução de obras, um profissional foi contratado e, consequentemente, houve o recolhimento da ART, (Anotação de Responsabilidade Técnica).
 

Site SíndicoJF: Quais providências o condomínio deve tomar na execução de obras com relação à contratação do engenheiro responsável?
Sílvio: É muito importante que os condomínios valorizem os profissionais registrados no CREA, que possuem sua situação regularizada, com relação à competência e à qualificação na execução de obras e também à segurança que podem oferecer. O Conselho é uma exigência da sociedade e existe para protegê-la, pois para ser engenheiro, arquiteto, a pessoa não adquire esses conhecimentos de forma trivial, é preciso muito estudo na área da física, matemática, na parte de desenho. Por isso é sempre importante escolher bem os profissionais e exigir sempre a ART, que é a base para tudo.
 

Site SíndicoJF: Qual a atuação do CREA com relação às empresas de elevadores?
Sílvio: Com as empresas de manutenção e instalação de elevadores deve ser feito o mesmo procedimento para a escolha de um profissional. O síndico deve consultar o site do CREA e na parte de consulta pública, em comunidade, há um campo para a consulta de empresas registradas. Antes de contratar, ele pode conferir se a situação da empresa é regular e depois do serviço contratado, é seu dever exigir a ART, a sua garantia de ter um responsável técnico pelo trabalho.

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