Entrevista publicada no dia: 14/01/2011

Chefe do Setor de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho em Juiz de Fora, José Tadeu de Medeiros Lima participou do 2º Dia do Síndico com a palestra “Questões Trabalhistas que afetam Condomínios”. A partir de sua vasta experiência, explicou aos síndicos como a legislação trabalhista se aplica no dia a dia dos condomínios, tirando as dúvidas dos participantes. Num país como o Brasil, onde as leis sobre o assunto são complexas e minuciosas, o jornal O Síndico cumpre o seu papel de auxiliar os síndicos e administradores de condomínios nas tarefas que lhes competem, reproduzindo abaixo os principais pontos abordados na palestra, na forma de entrevista.

 Síndico JF: Na terceirização de serviços de portaria, conservação e limpeza para o condomínio, quais os cuidados o síndico deve ter ao contratar uma empresa?
José Tadeu: O síndico deve ter todo o cuidado, já que tem uma responsabilidade subsidiária com relação às obrigações trabalhistas. Por isso, é importante o síndico  exigir comprovação do registro na carteira de trabalho e Atestado de Saúde Ocupacional dos empregados que lhe prestarão serviços, além da comprovação do pagamento de salários, FGTS, INSS e outros, antes da quitação mensal da fatura da empresa terceirizada. O síndico deve ainda ficar atento à veracidade das cópias entregues pela empresa, referentes aos itens acima, já que infelizmente, existem casos de firmas que fraudam documentos. Vale lembrar aos síndicos que não se pode admitir um empregado que queira receber simultaneamente seguro desemprego, ou esteja recebendo benefício previdenciário para tratamento de saúde, acidentário ou aposentadoria por invalidez, mesmo que seja para trabalhar à noite, nos finais de semana ou como folgador.  


SíndicoJF: Quais são os principais direitos dos empregados a que o síndico deve estar atento?
José Tadeu: Entre os principais direitos dos empregados estão a realização de exame pré-admissional que confere o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dentro do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); registro e anotação na Carteira de Trabalho; recebimento do salário dentro do prazo legal para pagamento; intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora e no máximo de 2 horas para quem trabalha mais de 6 horas por jornada e 15 minutos para jornada entre 4 e 6 horas; fornecimento e uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPI) quando necessário; comunicação de acidente de trabalho (CAT) e estabilidade em caso de acidente se houver afastamento superior a 15 dias;  vale transporte com desconto de até 6% sobre o salário base; vestiários e banheiros separados por sexo; água potável e dispositivo para aquecer os alimentos; além do respeito ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e às normas regulamentadoras, em especial NR 09 e NR 07.

Síndico JF: Qual é a orientação do Ministério do Trabalho para os casos de funcionários que fazem jornada 12 x 36h?
José Tadeu: A jornada 12x36h acontece muito nos condomínios com portaria 24 horas. Desta forma, o tempo que o funcionário trabalha a mais em um dia, será compensado no outro com folga, ou seja, ele trabalha 12 horas e folga 36 horas. Porém, poucos sabem que o certo numa jornada de trabalho de 12 x 36h é o funcionário ter um intervalo de uma hora para refeição, o que significa que ele trabalhará então 11 horas e folgará uma hora para repouso e alimentação. Neste período, um outro funcionário deverá cobri-lo, mas o síndico deve-se atentar para os casos de desvio de função, que não são permitidos em lei.   

Síndico JF: Como o síndico deve proceder com relação ao fornecimento de EPI?
José Tadeu: Erroneamente, muitos síndicos acreditam que o simples ato de fornecimento dos EPI's está isentando o condomínio total e irrestritamente das responsabilidades advindas do acidente de trabalho ou doença profissional. Mas somente isso não é suficiente, sendo necessário também fiscalizar o uso correto pelos funcionários. Pois, em caso de acidente de trabalho, onde o condomínio negligenciou ou não forneceu o EPI, podem o síndico e o condomínio responder civil e criminalmente pela omissão.

Síndico JF: O funcionário do condomínio deve obedecer ao síndico e também aos demais condôminos?
José Tadeu: É importante deixar claro que o poder diretivo sobre um funcionário do condomínio é do síndico e não dos demais condôminos. O funcionário deve obedecer ao síndico, para não ocorrer duplicidade de comando onde cada um pede e manda o que quer, confundindo o trabalhador. Também não é correto desviar o funcionário para serviços particulares dos condôminos.

Síndico JF: O vale transporte pode ser dado em dinheiro?
José Tadeu: O vale transporte deve sempre ser disponibilizado na forma de ticket ou cartão de bilhetagem eletrônica, nunca em dinheiro. Não existe nenhuma lei que estipula uma distância mínima para se conceder o vale ao funcionário e também é proibido coagir o empregado a assinar documento que comprove a desistência do direito ao vale como condição para dar-lhe o emprego. O empregado que de fato não necessita do vale transporte pode fazer esta declaração por escrito ao empregador, nos termos da lei que regulamenta o vale transporte. O uso indevido do vale pelo empregado constitui falta grave conforme artigo 7º do Decreto 95.247/87.

Síndico JF: Como o síndico deve se portar com relação aos atestados médicos?
José Tadeu: É proibido ao síndico ou a qualquer empregador recusar o recebimento de atestados médicos. Se houver alguma desconfiança de falsificação ou fraude, deve-se apurar e se comprovado deve-se fazer um Boletim Policial e/ou denúncia ao Conselho Regional de Medicina. A apresentação de atestados falsificados ou inverídicos, com comprovação, pode até provocar a demissão por justa causa do empregado.  
 

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