Neste espaço, você confere as dúvidas dos usuários do portal SINDICOJF respondidas pela Impacto Contabilidade e Administração de Condomínios. Confira todas as perguntas e respostas cadastradas ou faça uma busca para localizar o tema desejado. Quer enviar uma pergunta, clique aqui!

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roberto benjamin

É obrigatório o registro do Regulamento Interno de um condomínio residencial no cartório de imóveis ou no cartório de títulos e documentos? O documento da Convenção do condomínio não faz referência a isso. Tenho urgência na resposta.

Tanto a Convenção de condomínio quanto o Regimento Interno, que é parte integrante da Convenção, para serem oponíveis a terceiros (pessoas fora do condomínio), como exemplo, instituições bancárias, devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Quem respondeu sua dúvida foi Impacto Contabilidade e Administração de Condomínios que fica à Av. Barão do Rio Branco, nº 671, sala 701, Manoel Honório,(32) 3212-7695 / 8866-5551 /8866-5549.

roberto schuray benjamin
Numa consulta sobre avcb e porta corta-fogo, recebi resposta solicitando consulta do decreto 44.746, porém esse decreto é de MINAS GERAIS e não me ocorreu de citar que o prédio é em Águas de Lindóia- Estado de São Paulo!!!
Pergunta ainda sem resposta, aguarde!
José Geraldo Pereira

Bom dia! Recebemos boleto para pagamento de contribuição Patronal vencivel em 30 deste mes. Pergunto se essa contribuição é legal, uma vez que o condominio não tem empregado. o serviço de limpeza empresa especializada. E nenhum membro do condominio é remunerado. agradeço antecipadamente.

Prezado José Geraldo, conforme o artigo 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o condomínio está enquadrado como empregador, porém ele pode solicitar a isenção do pagamento da contribuição patronal seguindo os procedimento da portaria nº 1.012 de 04/08/2003, a qualquer momento, junto ao Ministério do Trabalho. Quem respondeu sua dúvida foi o Sindicato dos Condomínios de Juiz de fora e Zona da Mata (Sindicon).

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