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Sérgio Veloso
Pagamento da cota extra
Gostaria de saber quem paga pela cota extra do condomínio, o locador ou o locatário do apartamento?
S√©rgio, isso vai depender da finalidade da cota extra, pois, de acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), as despesas extraordin√°rias, como reformas ou acr√©scimos na estrutura integral do im√≥vel, pintura de fachadas e instala√ß√£o de equipamentos diversos (de seguran√ßa, inc√™ndio, telefonia, de esporte e lazer), al√©m de constitui√ß√£o do fundo de reserva, devem ser arcadas pelo locador do im√≥vel. J√° o locat√°rio (inquilino) responde pelas despesas ordin√°rias, ou seja, aquelas referentes aos gastos de rotina como o pagamento de sal√°rios e encargos de funcion√°rios, contas de √°gua, e luz das √°reas comuns, despesas com a limpeza e conserva√ß√£o do edif√≠cio incluindo a pintura dos locais de uso comum, manuten√ß√£o e conserva√ß√£o de instala√ß√Ķes e equipamentos hidr√°ulicos, el√©tricos, mec√Ęnicos e de seguran√ßa, de uso comum e manuten√ß√£o de elevadores. Tamb√©m √© responsabilidade do inquilino pagar pela reposi√ß√£o do fundo de reserva, quando a cota extra for utilizada para custear ou complementar o pagamento das despesas ordin√°rias.
Ant√īnio Pereira
Despesas - taxa de incêndio
Quem é responsável pelo pagamento da taxa de incêndio, o proprietário ou o inquilino do apartamento? Refiro-me ao seguro contra incêndio e não à taxa do bombeiro.
A Lei 4.591/64 estabelece, em seu artigo 13, a obrigatoriedade do seguro da edificação, determinando que o valor seja computado nas despesas ordinárias do condomínio. O novo Código Civil, no artigo 1.346 reforça a lei determinando a obrigatoriedade da contratação do seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total/parcial. Assim, a despesa do seguro obrigatório será incluída nas despesas ordinárias do condomínio, ou seja, serão de responsabilidade do locatário. O assunto é também disciplinado na Lei 8.245/91 (inciso VIII do art. 22), onde atribui ao locador a obrigação pelo pagamento do seguro complementar, podendo este, por contrato também ser transferido ao locatário. Assim, tendo a lei atribuído ao locador somente o seguro complementar, cabe ao locatário o pagamento do seguro previsto no art. 13 da Lei 4.591/64 e no novo Código Civil.
Francisco
Furtos em garagem
No caso de objetos furtados da garagem do pr√©dio, que conta com sistema de vigil√Ęncia por c√Ęmeras, o condom√≠nio poder√° ser responsabilizado? H√° alguma jurisprud√™ncia sobre este assunto?
Francisco, esse √© um assunto que gera controv√©rsias. A maioria das jurisprud√™nicas leva em conta que se inexiste na conven√ß√£o condominial a obriga√ß√£o de guarda e vigil√Ęncia de objetos deixados na garagem, o condom√≠nio n√£o se responsabiliza pelo furto de materiais deixados na mesma, ainda que existam equipamentos de seguran√ßa, como circuitos internos de TV.
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