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Sérgio Veloso
Pagamento da cota extra
Gostaria de saber quem paga pela cota extra do condomínio, o locador ou o locatário do apartamento?
Sérgio, isso vai depender da finalidade da cota extra, pois, de acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), as despesas extraordinárias, como reformas ou acréscimos na estrutura integral do imóvel, pintura de fachadas e instalação de equipamentos diversos (de segurança, incêndio, telefonia, de esporte e lazer), além de constituição do fundo de reserva, devem ser arcadas pelo locador do imóvel. Já o locatário (inquilino) responde pelas despesas ordinárias, ou seja, aquelas referentes aos gastos de rotina como o pagamento de salários e encargos de funcionários, contas de água, e luz das áreas comuns, despesas com a limpeza e conservação do edifício incluindo a pintura dos locais de uso comum, manutenção e conservação de instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum e manutenção de elevadores. Também é responsabilidade do inquilino pagar pela reposição do fundo de reserva, quando a cota extra for utilizada para custear ou complementar o pagamento das despesas ordinárias.
Antônio Pereira
Despesas - taxa de incêndio
Quem é responsável pelo pagamento da taxa de incêndio, o proprietário ou o inquilino do apartamento? Refiro-me ao seguro contra incêndio e não à taxa do bombeiro.
A Lei 4.591/64 estabelece, em seu artigo 13, a obrigatoriedade do seguro da edificação, determinando que o valor seja computado nas despesas ordinárias do condomínio. O novo Código Civil, no artigo 1.346 reforça a lei determinando a obrigatoriedade da contratação do seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total/parcial. Assim, a despesa do seguro obrigatório será incluída nas despesas ordinárias do condomínio, ou seja, serão de responsabilidade do locatário. O assunto é também disciplinado na Lei 8.245/91 (inciso VIII do art. 22), onde atribui ao locador a obrigação pelo pagamento do seguro complementar, podendo este, por contrato também ser transferido ao locatário. Assim, tendo a lei atribuído ao locador somente o seguro complementar, cabe ao locatário o pagamento do seguro previsto no art. 13 da Lei 4.591/64 e no novo Código Civil.
Francisco
Furtos em garagem
No caso de objetos furtados da garagem do prédio, que conta com sistema de vigilância por câmeras, o condomínio poderá ser responsabilizado? Há alguma jurisprudência sobre este assunto?
Francisco, esse é um assunto que gera controvérsias. A maioria das jurisprudênicas leva em conta que se inexiste na convenção condominial a obrigação de guarda e vigilância de objetos deixados na garagem, o condomínio não se responsabiliza pelo furto de materiais deixados na mesma, ainda que existam equipamentos de segurança, como circuitos internos de TV.
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