Projeto antincêndio é vital para segurança dos condomínios

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Saiba como emitir ou renovar o certificado e ficar em dia com a lei

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Entre as obrigações que o condomínio precisa cumprir para funcionar corretamente está a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento é a garantia de que o local segue todos os critérios de segurança e prevenção contra incêndio. Os síndicos e administradoras devem ficar atentos, visto que a edificação que não possui certificado, ou o mesmo está vencido, pode receber uma advertência, aplicação de multa e até mesmo sofrer interdição do prédio.

Em Minas Gerais, o Decreto 47.998/20 regulamenta a Lei 14.130/01, que trata sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado. De acordo com dados do 4º Batalhão de Bombeiros Militar (4º BBM) de Juiz de Fora, de janeiro a junho deste ano, foram realizadas 683 vistorias em imóveis da cidade. Deste total, 476 foram para aplicação de sanções por não estarem em conformidade com as normas e 207 para emissão do AVCB.

Segundo explica o comandante da Companhia de Prevenção e Vistoria do 4º BBM, capitão George Sant’Ana, “o AVCB é um documento emitido com a finalidade de comprovar que o condomínio tem condições adequadas e seguras para abandono em casos de incêndio, bem como os equipamentos para combatê-lo e vias de acesso fácil aos membros do Corpo de Bombeiros (CB)”.

Ele esclarece ainda que todos os espaços destinados ao uso coletivo, sejam residências multifamiliares, indústrias e comércios, precisam emitir o AVCB. “Somente estão isentos da obrigação de ter o documento, locais residenciais que possuem apenas uma moradia. As edificações com área de até 200m² também estão dispensadas, cabendo ao proprietário ou responsável pelo local a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico”.

Etapas para emissão do AVCB

Para obter o AVCB, o primeiro passo é contratar um engenheiro para elaborar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP). “O profissional vai até o local para verificar as necessidades, monta o projeto e encaminha para análise do Corpo de Bombeiros. Sendo aprovado, o responsável pela edificação providencia as adequações do local conforme descrito no referido projeto. Caso contrário, será necessário fazer as correções para que seja aceito”, diz o capitão George Sant’Ana, lembrando que o engenheiro deve estar cadastrado junto ao CB.

Após realizadas as obras no condomínio, o Corpo de Bombeiros é chamado e faz uma vistoria na edificação. “Se tudo estiver de acordo e executado corretamente seguindo o PPCIP, o certificado é emitido. Se tiver alguma pendência, será preciso acertar os detalhes e solicitar uma nova inspeção”.

A engenheira Cynthia Mendes Gerrhim, proprietária da Gerrhim Engenharia, explica que o Projeto Técnico Simplificado (PTS) é para edificações ou espaços destinados ao uso coletivo com área de até 930m². “Acima desta quantidade, se enquadra na categoria de Projeto Técnico (PT). Geralmente, o prazo para elaboração de um projeto é de cerca de 30 dias. O custo apenas com o engenheiro responsável gira em torno de R$ 4 mil para PT e R$ 3 mil para PTS”.

Ela diz que quando o síndico entra em contato, a primeira coisa que solicita é o endereço da edificação e o CNPJ. “Com esses dados, consigo fazer uma busca na página do Corpo de Bombeiros para verificar se já existe algum projeto e se o mesmo está atualizado e dentro da validade. É importante lembrar que o AVCB continua sendo exigido mesmo durante a pandemia”.

Cynthia ressalta os pontos avaliados em um PPCIP. “A sinalização e iluminação de emergência, bem como extintores são os principais. Entre outras falhas observadas estão guarda-corpo com altura incorreta, falta de corrimão ou o mesmo está instalado de forma inadequada, degraus de escada sem condições antiderrapante. Dependendo da ocupação e a área da edificação, também é necessário hidrante, alarme e detector de incêndio”.

O AVCB é um documento obrigatório. O síndico deve procurar uma empresa ou engenheiro especializado e fazer pelo menos três orçamentos para a elaboração do plano antincêndio. Os trâmites para a obtenção do certificado geram gastos altos, principalmente na etapa de providenciar as obras no condomínio para receber a vistoria do Corpo de Bombeiros. É preciso submeter à assembleia convocada para esse fim, sendo que o quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes, já que se trata de uma obra necessária.

Custos e prazos

O prazo para emissão do documento é variável, conforme o grau de risco e a complexidade do projeto apresentado. “Normalmente, o tempo máximo para análise do PPCI é de 30 dias corridos, contados a partir da data da efetivação do pedido. Sendo aprovado, o setor responsável tem 10 dias úteis para ir até o local executar a vistoria de liberação”, afirma o capitão George Sant’Ana.

As taxas cobradas para análise e vistoria também oscilam, conforme a área total da edificação e o tipo de sistema preventivo que é usado. De acordo com a legislação tributária vigente, o preço cobrado, por meio da Taxa de Segurança Pública (TSP), pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar é definido com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), cujo valor estabelecido para o exercício de 2021 é de R$ 3,9440 (três reais, nove mil quatrocentos e quarenta décimos de milésimos).

O valor mínimo a ser pago pelo serviço de análise de projeto é de 15 UFEMG (R$ 59,16), que gera direito a uma segunda verificação para os casos de falhas na elaboração. Já o valor mínimo a ser pago para vistoria para fins de emissão de AVCB é de 53 UFEMG (R$ 209,03), com direito a apenas uma vistoria. Caso sejam constatados problemas, deverá ser paga nova taxa, proporcional à área onde foi verificada a irregularidade.

TAXA DE ANÁLISE DO PPCIP E TAXA DE VISTORIA	EXEMPLOS DE CÁLCULO
EXTINTORES: 0,07 x área total x UFEMG HIDRANTES: 0,10 x área total x UFEMG SISTEMA ESPECIAL: (Ex.: chuveiro automático): 0,12 x área total x UFEMG	• Edificação com 800 m² (exigência de extintor): 800 x 0,07 x 3,9440 = R$ 220,86 • Edificação com 1.500 m² (exigência de hidrante e extintor): 1.500 x 0,10 x 3,9440 = R$ 591,60 • Edificação com 2.000 m² (exigência de sistema especial - chuveiro automático): 2.000 x 0,12 x 3,9440 = R$ 946,56

Riscos da falta do AVCB

A ausência do AVCB ou o mesmo estar vencido pode gerar sanções ao condomínio. Segundo o capitão George Sant’Ana, o Decreto 47.998/20 estabeleceu a validade de 5 anos para o certificado. “A primeira penalidade é uma advertência escrita. Persistindo a conduta infracional, será aplicada multa, cujo valor varia conforme a área da edificação. Se em 30 dias não for regularizado, nova multa será aplicada com valor em dobro da primeira. Os próximos passos são a cassação do AVCB e a interdição do prédio”.

No caso de acontecer algum sinistro, o responsável por não providenciar a regularização do edifício pode ser responsabilizado judicialmente. “Além disso, pode dificultar para receber o seguro caso o contrato exija um AVCB válido”, alerta o capitão George Sant’Ana.

MULTAS PREVISTAS
• Área igual ou inferior 200m²	150 UFEMG	R$ 591,60
• Área acima de 200m² e igual ou inferior a 930m²	400 UFEMG	R$ 1.577,60
• Área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m²	950 UFEMG	R$ 3.746,80
• Área acima de 1.500m² e igual ou inferior a 5.000m²	1.600 UFEMG	R$ 6.310,40
• Área superior a 5.000m² ou edificação classificada como F-6 ou F-7	2.400 UFEMG	R$ 9.465,60

Cynthia aconselha que os síndicos fiquem atentos e não deixem o documento vencer, visto que a renovação é mais fácil de ser obtida quando feita dentro da validade. “O ideal é que 3 meses antes do vencimento, um engenheiro seja contratado para executar os procedimentos. Esse profissional vistoria a edificação, faz um laudo e dá entrada do pedido de renovação junto ao Corpo de Bombeiros. Se tudo estiver em conformidade, um novo AVCB é emitido com validade de 5 anos”, conclui.

A responsabilidade pela fiscalização relacionada ao certificado é do Corpo de Bombeiros. Irregularidades podem ser comunicadas diretamente pelo telefone (32) 3231-2739, bem como pessoalmente na Companhia de Prevenção e Vistoria do 4º BBM, que funciona na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Há ainda a opção de denunciar de forma anônima por meio do número 181.

Em dia com o AVCB

A síndica do Residencial Palazzo Catedral, Ana Paula Backx, entende a importância de deixar o prédio adequado às determinações do Corpo de Bombeiros para zelar pela segurança de todos no condomínio no caso de uma emergência. “O AVCB é um documento obrigatório e garante que a edificação está com toda estrutura adequada a um possível combate de incêndio. Estamos na etapa de adequação do prédio conforme descrito no projeto antincêndio elaborado pelo engenheiro”.

Ela afirma que o Corpo de Bombeiros é bastante minucioso para a emissão do certificado. “Entre as observações feitas durante a inspeção está, por exemplo, a colocação de uma placa de indicação de escada que está a alguns centímetros abaixo da altura adequada”.

Ainda conforme Ana Paula, uma equipe aponta as falhas, explica o motivo da mudança e orienta a execução. “São coisas que somente um engenheiro especializado na área e o próprio Corpo de Bombeiros têm condições de detectar. No dia a dia não percebemos a importância delas e sua real necessidade. O incêndio acontece rápido e é um momento de muito pânico e correria. É imprescindível que os prédios estejam com tudo preparado. Para isso, procurem se informar e sigam todas as orientações com relação à segurança, preparo e eficiência do material disponibilizado no prédio, como bombas d’água, mangueiras e área de evacuação/movimentação”, diz.

A síndica relata algumas verificações realizadas. “A porta corta fogo precisa fechar totalmente e não ficar apenas encostada; os encanamentos possuem cores diferentes para facilitar a identificação e uso; haver aplicação de tinta antichamas em locais em que há madeira; observar mangueiras e ferramentas de hidrante; realizar testes de estanqueidade para verificar se o gás está vedado; não haver obstáculos em passagens; ter uma central de alarme de incêndio visível para facilitar e pontuar problemas”.

Foi realizado o teste da sirene do alarme de incêndio. “Para tal, os condôminos foram avisados da data e horário do acontecimento. “É para eles não se preocuparem ou se assustarem com o barulho. Também foi uma forma de conhecer o processo em caso de uma emergência”, finaliza.

FONTE: Equipe SíndicoJF