Legislações

Lei Individualização de Hidrômetros (Lei 13.312/16)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória […]

Lei do Stalking (Lei 14.132/21)

LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código […]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural […]

Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09)

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar […]

Lei Municipal Antifumo (Lei 11.813/09)

LEI Nº 11.813 – de 29 de julho de 2009 Proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora […]

Lei Municipal de Manutenção de Marquises (Lei 11.309/07)

Lei Municipal 11.309/2007 Estabelece critérios para conservação de elementos de fachadas dos prédios e dá outras providências. Projeto nº 084, de autoria […]

Lei Municipal de Acessibilidade (Lei 10.410/03)

Lei Municipal Nº 10.410/2003 Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece […]

Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96)

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]

Lei do Condomínio (Lei 4.591/64)

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO Art.1º – As edificações ou conjuntos de […]

Código de Posturas

DECRETO Nº 9117 de 1º de fevereiro de 2007 Regulamenta a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 – Código […]

Código Civil

Capítulo VI – DO CONDOMÍNIO EM GERAL e Capítulo VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 […]

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