Câmera privativa é ilegal e pode acarretar multa e indenização

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), processo nº 2015910093530APC, ao entender que a instalação de câmera no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e expressa na Convenção, determinou à moradora a retirada de equipamento de vigilância privativo instalado em área comum do prédio.

A moradora tinha instalado, por conta própria, uma câmera de vigilância acima da porta de seu apartamento. No processo, a moradora se defendeu alegando ter sido violada em duas oportunidades e as câmeras de segurança do condomínio, por estarem queimadas ou direcionadas para o corredor oposto, não terem identificado os responsáveis pela violação.

Os desembargadores rejeitaram seus argumentos e condenaram a retirar a câmera, por ferir a norma que proíbe o uso de área comum como se fosse privativa, ou seja, ninguém pode instalar objetos de uso privativo nos corredores.

Lei proíbe abusos e atos que incomodam 

O Código Civil, art. 1.348 determina ser dever do síndico aplicar a lei, sendo que o art. 1.336, IV veda que o condômino utilize seu apartamento de maneira a gerar incômodo, podendo o infrator ser multado em até cinco vezes o valor da quota de condomínio, além de responder pela indenização por danos materiais e morais.

FONTE: Condo News