Entregas em condomínios: Boas práticas para síndicos e entregadores

O aumento de entregas por aplicativos traz novos desafios aos condomínios. Equilibrar segurança, comodidade e relações respeitosas entre moradores e entregadores estão entre eles. A Revista O Síndico ouviu representantes locais e consultou especialistas para compor um panorama, combinando informações jurídicas e relatos de quem convive diariamente com esta realidade.

Os Entregadores

Nicolas Santos, secretário da Associação dos Motoboys, Motogirls e Entregadores de Juiz de Fora (AMMEJUF), destaca a variação no atendimento dos condomínios. Ele relata que, embora a segurança seja uma preocupação legítima, algumas práticas podem atrapalhar significativamente o trabalho dos entregadores.

“Recebemos por entrega”, lembra Nicolas, apontando que processos como revistas pessoais, coleta excessiva de dados ou a exigência indevida de CNH atrapalham o ritmo do trabalho e podem gerar conflitos desnecessários.

A AMMEJUF ressalta que o ideal para os entregadores é que o contato para a entrega seja na portaria. “Não temos que entrar no condomínio”, afirma Nicolas, explicando que a permanência na portaria evita conflitos com as regras internas do condomínio, das quais os entregadores nem sempre têm conhecimento. Ele cita como bons exemplos, condomínios que agilizam o processo, com porteiros já cientes dos códigos de entrega e moradores que retiram os pedidos rapidamente.

Olhar Jurídico

Alexandre Franz Carvalho, advogado especialista em Direito Condominial, reforça que condomínios são ambientes privados e, como tal, podem estabelecer regras para o acesso de pessoas. No entanto, ele é categórico em afirmar que a revista pessoal é prática irregular.

“O condomínio não tem competência para realizar revista. Caso haja suspeita, o correto é acionar a polícia. Já a exigência da CNH para fiscalização também não cabe ao condomínio, sendo válida apenas como documento de identificação, assim como qualquer outro que tenha foto”, explica.

Sobre a coleta de dados para acesso dos entregadores, Alexandre orienta que o uso deve ser cauteloso, e que se limite às informações estritamente necessárias, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para evitar riscos jurídicos e responsabilizações por dano moral ao condomínio.

Alexandre considera que a padronização de procedimentos e o tratamento respeitoso aos entregadores são as melhores abordagens O advogado enfatiza a importância do apoio jurídico preventivo para os condomínios, salientando que a orientação legal ajuda a evitar problemas e a tomar decisões assertivas.

Os Síndicos

Marcelle Andrade, síndica e representante da Prisma Administradora de Condomínios, compartilha a perspectiva condominial. Ela observa que a maioria dos condomínios que administra já vem se adaptando à prática de o motoboy não subir às unidades, com os moradores indo até à portaria para buscar suas encomendas.

“Temos conversado com os moradores para aprovar esta regra nas assembleias, inclusive porque sabemos que isso faz a jornada do motoboy ser menos exaustiva”, explica Marcelle.

Ela relata uma solução criativa implementada no Edifício Rossi 360 Home & Business: uma cesta removível foi colocada no elevador para o porteiro ou o próprio entregador colocar o pedido. Isso otimiza o tempo do entregador, evita que a encomenda fique no chão e agrada aos moradores, que não precisam descer. Essa prática funciona de forma ágil em condomínios com portaria e hall de entrada.

Nos condomínios com torres, a síndica reforça a importância de implantar a cultura de que o morador desça à portaria para retirar a encomenda, já que os aplicativos de entrega informam o status do pedido, facilitando a logística e otimizando o trabalho dos entregadores, além de aumentar a segurança do condomínio.

A comunicação com os moradores, para Marcelle, deve ser clara. Além de informativos com visual atrativo, ela enfatiza a importância do diálogo e da explicação dos motivos por trás das regras.

“Se você simplesmente fala que o motoboy não pode subir, o morador se revolta. Porém, quando você explica os impactos, e o porquê do motoboy não poder subir, a adesão é maior”.

Soluções Harmoniosas

A necessidade de capacitação dos profissionais de portaria é um ponto de consenso. Tanto Nicolas quanto Marcelle defendem a importância de cursos e orientações que promovam o respeito mútuo e o entendimento das particularidades do trabalho de ambos os lados. 

Para Marcelle, a conscientização dos moradores sobre os benefícios da cultura de o motoboy não subir até à unidade é fundamental. Situações de exceção, como moradores acamados ou com necessidades especiais, podem ser avaliadas pelo condomínio, sem comprometer a regra geral.

Essa união de esforços, aliada ao uso de soluções como as cestinhas de elevador ou até mesmo robôs de entrega que estão surgindo no mercado, apontam para um futuro onde a eficiência e a segurança caminham juntas, tornando a rotina de entregas nos condomínios mais harmônica e funcional.

Projeto de Lei

A regulamentação das entregas em condomínios está em pauta no Congresso Nacional, com a tramitação de projetos de lei que buscam estabelecer regras claras para o serviço. O PL 592/2024 propõe diretrizes específicas para serviços de delivery em condomínios residenciais e salas comerciais, garantindo o direito de consumidores com necessidades especiais solicitarem a entrega em áreas internas, desde que respeitadas as normas de segurança. O projeto também proíbe que o consumidor exija a entrega diretamente na porta do apartamento ou escritório. 

Já o PL 1286/2024 trata da organização das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais. Ambos os textos estão apensados ao PL 583/2024, que visa consolidar a legislação sobre o tema, promovendo mais clareza e segurança jurídica na gestão dessas operações.

Diante da ausência de uma lei federal específica sobre o tema, a definição de regras claras no regimento interno do condomínio é crucial. Essas normas devem ser aprovadas em assembleia e detalhar a política de entregas, seja autorizando ou não a entrada de motoboys.

Fonte: revista O Síndico Edição 60