Artigo: Cleuzany Lott

Decisão do STJ não isenta inadimplentes: honorários continuam válidos, apenas fora da execução

9, dezembro 2025 A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de honorários advocatícios em dívidas de condomínio gerou uma onda de interpretações equivocadas. Para muitos, a impressão inicial foi de que o condomínio estaria proibido de repassar ao morador inadimplente os valores gastos com advogado. Mas isso não é verdade.