Novas regras da Prefeitura para marquises geram preocupação em JF

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) encaminhou à Câmara Municipal, no dia 3 de dezembro, um projeto de lei para endurecer as regras sobre a conservação de marquises e outros elementos de fachada em edificações da cidade. O objetivo é reforçar a segurança dos pedestres e prevenir novos acidentes, após o trágico episódio, em que uma marquise caiu e vitimou o professor e músico Thiago Ramon, 38 anos, em novembro, na Rua Floriano Peixoto, no Centro.

Além de endurecer prazos e sanções, o texto da Mensagem do Executivo 4666, que pretende atualizar a Lei Municipal 11.309/2007, detalha exigências técnicas para os laudos de estabilidade estrutural das marquises, que deverão ser elaborados por profissionais ou empresas habilitados e inscritos no Município.

O projeto propõe mudanças significativas na legislação atual que tem preocupado donos de imóveis, síndicos, administradoras de condomínios e instituições ligadas ao setor devido as suas regras consideradas de difícil execução por parte dos responsáveis pelos imóveis.

Dentre as mudanças, está a redução do intervalo para entrega dos laudos de estabilidade de três anos para um ano, e a diminuição do prazo para apresentação do documento, em caso de fiscalização, que passaria de 60 dias para sete dias. A prefeita Margarida Salomão (PT) destacou, em um vídeo divulgado nas redes sociais, no mesmo dia de envio da proposta para a Câmara, que a medida visa “modernizar um instrumento legal defasado” e aumentar a proteção dos cidadãos.

De acordo com Márcio Tavares, presidente do Sindicato dos Condomínios de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira (Sindicon), a principal preocupação da entidade é com os responsáveis com menor poder aquisitivo, que não têm um amplo apoio jurídico e que terão dificuldade para conseguir se regularizar em um prazo tão curto, tendo em vista, dentre outras questões a necessidade de assembleia de condomínio para votação de casos como estes.

 

“O que nos deixou um pouco preocupados foi justamente esse tempo que eles estavam dando para que os condomínios tomassem as providências em sete dias. Isso é humanamente impossível, até porque, para você preparar uma assembleia de condomínio, leva tempo. Não é de hoje para amanhã que se convoca uma assembleia e ela é feita. As pessoas

trabalham, têm seus compromissos, então temos que dar um tempo maior para serem avisadas e se prepararem para participar dessa assembleia”.

Tavares também questionou a Prefeitura, em uma reunião realizada, no dia 3 de dezembro na SESMAUR (Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas) com representantes de entidades do setor, sobre a inviabilidade do prazo perante a necessidade de contratação das empresas que realizam os trabalhos para estas adequações:

 

“Outro detalhe que mostramos é a demanda de um tempo para o síndico fazer um orçamento, procurar saber se a empresa é boa, se é idônea, se é especializada nesse serviço. Tudo isso tem que ser levado em consideração”.

 

Além dessas questões, outros pontos também requerem atenção.

Critérios técnicos para laudos

Um ponto de atenção muito importante é a obrigatoriedade de testes de carga para as marquises que apresentem fissuras, infiltrações, deformações ou sobrecargas, como placas publicitárias e painéis luminosos, bem como para aquelas com outras anomalias estruturais identificadas.

De acordo com o Engenheiro Civil, César Albuquerque Franco dos Reis, os responsáveis pelos imóveis devem ficar atentos à carga que, muitas vezes, é colocada de forma inapropriada em cima das marquises. O profissional explica que as marquises, em muitos casos, “não foram feitas para se colocar nada em cima, eles [os proprietários] colocam letreiros, unidades condensadoras de ar condicionado, depósito, caixote”, o que, na visão do engenheiro, compromete a estrutura das marquises, caso não haja uma avaliação correta. “Até a água da chuva não pode ficar represada para não danificar a estrutura”.

César orienta os síndicos e responsáveis pelos imóveis que busquem ajuda profissional para se adequarem às especificações da PJF de forma efetiva.  Para ele, é muito importante: “procurar o apoio de um engenheiro, que é um profissional prático que vive na obra e sabe como fazer”. César explica que o profissional pode participar “no acompanhamento de um serviço, na escolha dos orçamentos, e na execução da obra”. E é necessário observar, no momento da contratação, que este profissional esteja cadastrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Empresas locais preparadas

Empresas de Juiz de  Fora estão se adequando para atender às demandas da Prefeitura. A Gerrhim Engenharia é uma delas, que conta com toda estrutura para a realização dos laudos que são cogitados pelas regras atuais e pela nova proposta da PJF, como afirma a empresária Cynthia Roberta de Melo Mendes Gerrhim.

A empresária explica ainda os cuidados a se tomar para escolher uma empresa gabaritada para a realização dos serviços.

“O teste de carga vai determinar qual é a deflexão máxima prevista em norma para esse tipo de estrutura, no caso da marquise. Se a empresa não tiver a responsabilidade de ter um aparelho calibrado para medir essa deflexão, se não tiver pessoal treinado para saber a hora de paralisar a carga, e se não tiver um engenheiro acompanhando o serviço, o teste poderá levar a marquise à ruína, sem haver necessidade”.

 

É muito importante, no momento da contratação da empresa que fará o teste, não se focar somente no preço que será cobrado, mas também no que a empresa oferece. Cynthia nos traz algumas dicas importantes para a contratação desse tipo de serviço.

 

A primeira dica é observar se a empresa faz algum tipo de análise prévia da marquise: “Por exemplo, colocamos em nosso contrato que, se percebermos que a estrutura já está com a ferragem exposta, com o concreto degradado, numa situação em que não vai aguentar receber a carga, já orientamos a fazer a demolição, sem fazer o teste. É preciso ver o escopo do contrato. No nosso caso, já estão embutidos no preço, outros testes associados. Medimos o pH do concreto antes, se estiver baixo, já sabemos que a armadura está sofrendo degradação”.

 

 

Outro ponto importante para se atentar é sobre os cuidados que a empresa precisa ter com os profissionais na hora da realização do teste quanto aos quesitos de segurança: “O funcionário que está fazendo o teste deve ser treinado sobre os aspectos de segurança pertinentes, deve ter seguro de vida e estar devidamente ancorado. Se a marquise ruir e o funcionário se acidentar, o condomínio pode vir a ser co-responsabilizado pelos danos, dependendo do caso”.

O uso de equipamentos de segurança e a experiência dos profissionais são outros fatores importantes: “O funcionário vai estar a mais de dois metros de altura, precisa da NR35, seguro de vida e ter experiência na área”.

 

O engenheiro é um profissional que não pode faltar nesse processo e que deve, portanto, estar a par da norma NBR-9607 (1986) necessária para este trabalho: “O profissional que está à frente desse ensaio precisa ser conhecedor da norma e ter a percepção se a marquise vai ou não aguentar a carga. Tem a carga certa para colocar, respeitando a deformação que ela pode ter”.

 

O projeto da Prefeitura, apresenta ainda, o aumento das multas para proprietários que descumprirem as determinações da lei. Atualmente fixadas em R$ 50 por dia, as penalidades poderão alcançar até 30% do valor venal do pavimento térreo do imóvel, com a justificativa de que o valor atual não é um desestímulo suficiente para a irregularidade. “Hoje, a multa é tão baixa que chega a ser vantajoso para alguns proprietários ignorarem os problemas”, ressaltou a prefeita.

Também está prevista maior agilidade na interdição e até demolição de marquises irregulares, com os custos sendo cobrados dos responsáveis pelos imóveis. A prefeita enfatizou que essas medidas são essenciais para garantir a segurança dos pedestres, especialmente no Centro da cidade, onde a maioria das calçadas é coberta por marquises.

Segundo a proposta do Executivo Municipal, essas mudanças buscam prevenir riscos estruturais que possam comprometer a segurança da população. A iniciativa reforça a necessidade de manutenção preventiva e maior responsabilidade por parte dos responsáveis, na pessoa dos síndicos ou proprietários dos imóveis.

De acordo com o site da PJF, a última força-tarefa realizada pela instituição, no final de novembro, em marquises na região central da cidade, vistoriou 619 imóveis. A Prefeitura destaca a importância da manutenção preventiva para evitar riscos e acidentes, sendo uma obrigação prevista na legislação vigente. A população pode ajudar fazendo denúncias pelo WhatsApp da Fiscalização: (32) 3690-7984.

O projeto de lei 4666 agora segue para avaliação da Câmara Municipal, por onde deve passar por discussão com a sociedade civil. O presidente do Sindicon, Márcio Tavares, e outras instituições interessadas no tema vão participar das discussões no Poder Legislativo acerca desse projeto.

César Azevedo
Redação SíndicoJF
@sindico.jf