Como saber se um condomínio é regularizado?

Um condomínio não registrado é fruto da negligência das construtoras, mas os efeitos negativos são sentidos pelos proprietários. Há certa insegurança jurídica em cima do investimento feito no imóvel, mas ela não é o único problema. Uma das consequências mais comuns de um condomínio irregular é o fato de alguns condôminos se recusarem a pagar a taxa condominial. A situação gera muitos impasses, porque o síndico eleito, diante da falta de recursos financeiros, não conseguirá exercer bem suas funções para o bem da coletividade.

Outro problema comum é a falta de regras para solucionar conflitos. Em um condomínio regularizado, as regras estão explícitas na convenção e no regimento interno. Mas em um condomínio irregular, elas não existem (ou existem implicitamente, o que abre margem para questionamento).

Condomínio não registrado pode cobrar taxas?

Acabamos de pontuar que o condomínio irregular sofre com o problema de certos condôminos se recusarem ao pagamento da taxa condominial. No entanto, essa obrigação existe mesmo em condomínio não registrado. Esse é o entendimento consolidado dos tribunais do país, que entendem que o condômino reside e usufrui do condomínio como se fosse um condomínio regularizado.

Em ação julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Apelação Cível nº 2006.04.1.011425-4), o desembargador pontuou que:

“O condomínio, mesmo que irregular, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais devidas pelos condôminos, desde que aprovadas em assembleia geral”

O mesmo entendimento é reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE. 1.051.430/DF):

“É possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito”

O condomínio regularizado dá segurança jurídica a todos. Se ele ainda está irregular, o síndico pode e deve acionar a construtora/incorporadora para obrigá-la a fazer a regularização.

FONTE: Tudo Condo