A Lei 15.299/25, recém-publicada, autoriza a poda ou o corte de árvores em situações de risco quando o órgão ambiental não responde ao pedido no prazo de 45 dias.

Reforma Tributária, atualizações de IPTU e taxas municipais, e até projetos de lei sobre manutenção predial tendem a modificar como os serviços são cobrados.

No fim do ano, quando o espírito de Natal convida à reflexão, um tema ganha força dentro de muitos prédios: viver em condomínio está ficando pesado demais.

Recente decisão do STJ sobre a cobrança de honorários advocatícios em dívidas de condomínio gerou uma onda de interpretações equivocadas.