Transparência dos Gestores Condominiais nas Ações Judiciais em Curso

ESCRITO POR: Sergio Paulo da Silva

Sócio da Indep Auditores Independentes, perito contábil, auditor contábil CNAI e membro da Comissão de Contabilidade Condominial do CRC/RJ

Entre as muitas responsabilidades dos gestores condominiais, a administração de ações judiciais em curso é uma das mais críticas, especialmente porque estas não aparecem no balancete tradicional preparado pelas administradoras devido à ausência de uma norma contábil específica para os condomínios.

A assessoria jurídica é fundamental para garantir que o condomínio esteja sempre em conformidade com a legislação vigente. Advogados especializados em direito condominial podem oferecer orientação sobre diversas questões, desde a elaboração de convenções e regimentos internos, convocação de assembleias, rito de assembleias, até eventual resolução de conflitos entre condôminos. Mais importante ainda, a assessoria jurídica é crucial na gestão de ações judiciais em curso.

Ações judiciais podem surgir por diversos motivos, como disputas entre condôminos, inadimplência, problemas com fornecedores ou questões relacionadas à propriedade do condomínio. Sem uma orientação jurídica adequada, o condomínio pode enfrentar dificuldades significativas, incluindo decisões judiciais desfavoráveis que podem resultar em multas ou outras penalidades financeiras.

Manter os condôminos informados sobre o andamento das ações judiciais é uma prática essencial de boa governança condominial. A falta de transparência pode gerar desconfiança e conflitos internos, além de expor o condomínio a riscos financeiros não previstos. Ainda que não exista uma norma contábil específica que exija a inclusão dessas informações nos balancetes tradicionais, é dever dos gestores condominiais garantirem que todos os condôminos estejam cientes das implicações financeiras e legais das ações judiciais em curso.

A comunicação transparente e regular é a chave para manter a confiança. Reuniões periódicas, assembleias extraordinárias e a distribuição de relatórios detalhados sobre o andamento das ações judiciais são práticas recomendáveis. Estas ações não apenas mantêm os condôminos informados, mas também proporcionam uma plataforma para discussão e tomada de decisões coletivas sobre como lidar com as questões legais enfrentadas pelo condomínio.

O registro e acompanhamento detalhado de todas as ações judiciais inclui manter um histórico completo de cada caso, desde a sua origem até a sua resolução, e disponibilizar essa informação para os condôminos.

A compra de um imóvel em um condomínio envolve mais do que a simples aquisição de uma propriedade; é também a aceitação de todas as responsabilidades e passivos associados à unidade condominial. Uma característica particular de um condomínio é conhecida como “Proptrem”. Esta expressão descreve a natureza da propriedade em um condomínio, onde a posse de uma unidade implica na aceitação de todas as obrigações e responsabilidades do condomínio, incluindo aquelas que podem não ser imediatamente aparentes ao novo proprietário.

Ou seja, em um condomínio, os custos e responsabilidades são compartilhados entre todos os condôminos. Na prática, significa que qualquer decisão judicial desfavorável que resulte em uma indenização ou em outros custos, será rateada entre todos os proprietários. Um novo morador, ao adquirir uma unidade, herda não só os benefícios da propriedade, mas também suas obrigações, inclusive passivos judiciais que não foram devidamente comunicados.

Os gestores condominiais têm o dever de garantir que todas as informações relevantes sejam divulgadas de forma clara e completa aos potenciais compradores. Isso inclui a transparência sobre quaisquer ações judiciais em curso e os possíveis riscos de impactos financeiros dessas ações, pois a falta de comunicação adequada pode resultar em problemas legais e financeiros para o condomínio e para os novos moradores.

A comunicação clara e regular com os condôminos sobre o andamento dessas ações é essencial para manter a confiança, resguardando os direitos de todos os condôminos.