Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia (Lei 14.300/22)
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia […]
Lei Municipal de Maus-Tratos aos Animais (Lei 14.820/24)
LEI Nº 14.820, de 02 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e […]
Lei sobre a instalação de cerca eletrificada (Lei 13.477/17)
LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
Lei Municipal de descarte de resíduos perfurocortantes (Lei 14.686/23)
LEI Nº 14.686, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os […]
Mudança na Finalidade de Imóveis (Lei 14.405/22)
LEI Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para […]
Alienação Parcial (Decreto 5.481/28)
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias O Presidente da Republica dos Estados […]
Assembleias Virtuais (Lei 14.309/22)
LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei […]
Lei Individualização de Hidrômetros (Lei 13.312/16)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória […]
Lei do Stalking (Lei 14.132/21)
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural […]
Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09)
LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar […]
Lei Municipal Antifumo (Lei 11.813/09)
LEI Nº 11.813 – de 29 de julho de 2009 Proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora […]
Lei Municipal de Manutenção de Marquises (Lei 11.309/07)
Lei Municipal 11.309/2007 Estabelece critérios para conservação de elementos de fachadas dos prédios e dá outras providências. Projeto nº 084, de autoria […]
Lei Municipal de Acessibilidade (Lei 10.410/03)
Lei Municipal Nº 10.410/2003 Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece […]
Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96)
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
Lei do Condomínio (Lei 4.591/64)
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO Art.1º – As edificações ou conjuntos de […]
Código de Posturas
DECRETO Nº 9117 de 1º de fevereiro de 2007 Regulamenta a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 – Código […]
Código Civil
Capítulo VI – DO CONDOMÍNIO EM GERAL e Capítulo VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 […]
