Instalação de portaria virtual e dispensa de porteiro rende multa a Condomínio

Implementação de Portaria Virtual | Síndico JF

Mais uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) penaliza Condomínio que implanta portaria virtual e dispensa colaborador para colocar em prática a vigilância à distância.

Desta vez, um Condomínio de São Caetano do Sul foi condenado a pagar multa a um porteiro dispensado, em cumprimento a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicond e o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais de São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra (SEEC-ABCD) .

A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista do condomínio.  A decisão do TST reconhece, mais uma vez, a legalidade da cláusula acordada entre as partes.

 

Entenda o caso

Após implantação da portaria virtual no Condomínio, um porteiro demitido entrou com a ação trabalhista em março de 2020. Mais dois porteiros foram dispensados na ocasião.

Acontece que uma cláusula da convenção coletiva de trabalho de 2019 e 2020 vedava a implantação ou substituição de empregos pelas centrais de monitoramento terceirizadas.  A cláusula previa multa de sete pisos salariais da categoria para cada colaborador dispensado.

A alegação do Condomínio foi que a cláusula teria ultrapassado os limites de atuação do sindicato, ao obrigar a contratação, e por violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de qualquer atividade econômica.

Outro argumento usado pelo Condomínio foi que a substituição dos porteiros por empregados que atuam de forma remota visou atender melhor os interesses condominiais.

TST reconheceu legalidade da proibição

O porteiro ganhou o processo na 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul e no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Justiça reconheceu que a cláusula visava proteger os postos de trabalho diante do avanço tecnológico, como foi de fato a intenção do Sindicond.

O relator do recurso de revista do condomínio, o ministro Alberto Balazeiro, salientou, em seu voto, que a Constituição Federal protege o trabalhador da automação (artigo 7º, inciso XXVII) e integra o princípio da busca do pleno emprego à proteção da ordem econômica (artigo 170).

“Assim, o instrumento coletivo que veda a substituição de trabalhadores por máquinas prestigia o texto constitucional e as garantias ali positivadas”, afirmou em seu relatório.

Ao mesmo tempo,  o ministro ressaltou que o artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal, reconhece o princípio da busca do pleno emprego à proteção da ordem econômica. “A convenção coletiva que estabelece limites à liberdade de contratação não encerra, em si, conflito com as garantias constitucionais, mas com elas dialoga”, cita trecho do relatório.

Qual é a posição do Sindicond sobre a decisão do TST

A diretoria do Sindicond ressalta que aceitou incluir essa proibição na CCT, pois recebe muitas queixas diariamente acerca de falhas grotescas de segurança nestas empresas que claramente não dão conta deste serviço.

O TST manteve integralmente a condenação ao pagamento da multa, definida ainda em 1ª instância.

Inclusive, há um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar este caótico setor de prestação de serviços. A intenção é normatizar a prestação de serviços e garantir a fiscalização dos colaboradores dessas empresas, que, muitas vezes, exercem a atividade em estados diferentes daqueles em que os condomínios ficam.

 

Confiram o trecho que trata do assunto:

“Nesse contexto, não se cogita de invalidade da cláusula 32ª e respectivo inciso 4º da CCT de 2019/2020, sendo inviável aferir a apontada violação do artigo 170, IV, da Constituição da República, notadamente ante o prestígio conferido aos instrumentos coletivos pelo artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, e reiterado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal”.

 

“Portanto, senhor Síndico e senhora Síndica, evitem graves problemas com segurança e não façam monitoramento eletrônico até o Congresso regulamentar minimamente esse serviço”, orientou  o Sindicond.

Esta também é uma forma de evitar passivo trabalhista, que recairá sobre os Condôminos, que arcarão com o rateio da multa, como  ocorreu nesta recente decisão do TST.

Trata-se do processo RR-1001024-08.2020.5.02.0473 disponível na integra no site do SINDICOND e em www.tst.jus.br.

Fonte: Sindicond

Cláusula sobre portaria virtual

Sobre Portaria Virtual | Síndico JF

CCT para funcionários de condomínios paulistanos entrou em vigor dia 1º de Outubro de 2023

Com o fim das negociações entre Sindifícios (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios) e Sindicond (Sindicato Patronal dos Condomínios), entrou em vigor no último dia 1º de outubro a Convenção Coletiva de Trabalho 2023 para funcionários de condomínios da cidade de São Paulo.

Além de reajustar salários e benefícios, o documento deste ano incluiu uma nova cláusula que impõe algumas exigências para a demissão de trabalhadores após a implantação de portaria virtual.

De acordo com a CCT, que foi devidamente homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, condomínios que quiserem adotar a modalidade virtual serão obrigados a manter, no mínimo, 2 empregados/posto de trabalho e pagar indenização equivalente a 10 pisos salariais da categoria para cada funcionário demitido.

Cláusula de Portaria Remota: inconstitucional?

A polêmica ganha força. Na opinião do advogado especialista em condomínios Rodrigo Karpat, além de ultrapassar o limite de atuação das entidades sindicais, a nova cláusula fere princípios constitucionais. “A citar, o direito à livre negociação, autonomia de vontades, boa fé, razoabilidade, livre iniciativa e do livre exercício de qualquer atividade econômica”, aponta.

Selma Migliori, presidente da Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança) tem o mesmo entendimento.

“Não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade da cláusula, e pairam muitas questões no ar sobre o papel do sindicato que diz representar os condomínios. Cláusulas como esta acabam indo além do papel das convenções coletivas, regulando, por exemplo, o que o condomínio pode contratar ou não e questões da empresa. Isso é absolutamente ilegal”, ela enfatiza.

No parágrafo quinto da 36º cláusula da convenção coletiva denominada “Regulamentação do Monitoramento à Distância”, são detalhadas até mesmo os documentos que os condomínios devem exigir da empresa contratada de portaria remota, tais como:

[…] prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa; cópia do cartão do cadastro Nacional de pessoa jurídica – CNPJ; certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União, relativamente aos sócios; qualificação de seu responsável técnico e prova de sua relação contratual com a empresa, salvo seja ele seu sócio – proprietário; E relação com nome, identidade (RG), Cadastro de Pessoas físicas (CPF) e endereço de todos os funcionários com cópia dos respectivos registros.

Em bate-papo promovido pelo SíndicoNet no dia 10 de outubro, advogados e representantes das organizações envolvidas na polêmica defenderam posicionamentos diferentes. Confira abaixo:

Proteção ao emprego x requalificação profissional

Conforme consta em seu primeiro parágrafo, o objetivo da cláusula do convenção coletiva é a proteção do emprego e mercado de trabalho diante dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores de condomínios.

Para o presidente do Sindifícios, Paulo Ferrari, a portaria remota acaba regulando os empregos, pois diminui a faixa de trabalho para os funcionários de condomínio ao substituir a mão de obra do local quase que integralmente pela tecnologia.

“Estabelecemos essa multa para que o trabalhador se requalifique e consiga retornar ao mercado de trabalho após ser dispensado em face da implantação de portaria virtual. O valor da indenização vai para ele e não para o sindicato”, Paulo esclarece.

Já para Décio Tenório, diretor comercial do Grupo Souza Lima, a tecnologia não causa o desemprego, mas gera, sim, novas oportunidades de profissões – cenário este semelhante ao cargo de ascensorista, por exemplo.

Em um prédio com seis elevadores, havia um cabineiro para cada equipamento, mas hoje em dia, os elevadores inteligentes cumprem a função desse trabalhador. O que vemos é essa mão de obra ser realocada na área de facilities e segurança patrimonial.

“No caso da portaria remota acontece exatamente isso: o reaproveitamento desses funcionários demitidos, os quais são retirados de dentro das guaritas para atuarem nas centrais de monitoramento. Sendo assim, o modelo não motiva o aumento do índice de desemprego da categoria”, argumenta Décio.

O porteiro passa a exercer a mesma função só que à distância, fazendo uso do recurso da tecnologia, então, do ponto de vista de empregabilidade, entende-se que a demanda é a mesma. Para Selma, aliás, o segmento de segurança eletrônica enfrenta um déficit de mão de obra e a recontratação desses profissionais de portaria é uma boa alternativa para suprir isso.

Paulo refuta esse argumento veementemente. “Posso garantir que 98% dos colaboradores de condomínio são demitidos e saem do mercado. Essas empresas não têm o cuidado de recolocar esse trabalhador, requalificando-o para posto de guarita ou monitoramento”, declara.

Em contrapartida, o panorama de mercado da Abese aponta que 64,29% das empresas pretendem contratar funcionários para áreas técnicas, considerando que, em média, cada uma conta com 44 colaboradores em média. Ou seja, há espaço no mercado de prestação de serviços para centrais de monitoramento.

“Existe um interesse mútuo de quem quer contratar, afinal, temos muita dificuldade em encontrar mão de obra especializada. Os que saem da portaria física são muito importantes para nós, pois já têm experiência e conhecimento na área”, complementa Décio.

Dessa forma, além de manter o funcionário empregado e num local mais seguro que as guaritas ultimamente, o avanço da tecnologia provoca um aprimoramento profissional, segundo Selma. Isso porque as empresas de portaria remota costumam realizar treinamento, cursos e atualizações para que esses funcionários possam operar o sistema corretamente.

Defesa do emprego x garantia de arrecadação

Na visão de Décio, o grande conflito disso tudo é que o sindicato dos funcionários de condomínio tem interesse na própria receita e não necessariamente estão preocupados em proteger o emprego ou defender os direitos desses trabalhadores.

Se um empregado, associado ao Sindifícios, é dispensado do condomínio e readmitido em uma empresa de terceirização ou monitoramento, ele passa a contribuir com outro sindicato, o de prestação de serviços.

Segundo Paulo Ferrari, o sindicato tem sim o compromisso de representar, defender e promover qualidade de vida para aos integrantes da categoria e seus dependentes.

Foi com esse espírito que, após muitas rodadas de negociações com o Sindicond, a Campanha Salarial 2023 obteve reajuste acima do INPC, além de estender o BAPS ao cônjuge, melhorar os valores ligados à alimentação, promover mudanças no vale combustível e adicionar melhorias no Salário Habitação e Adicional por Acúmulo de Cargo (vide abaixo os detalhes dos benefícios)

O Sindifícios também oferece assistência médica e dentária, bem como cursos de qualificação de Portaria, Zeladoria, Ascensorista e Fundamentos Básicos da Gestão Condominial, com valores especiais para os filiados. Outros projetos, como cursos de Inglês, Espanhol e Informática estão sendo implementados. Para Paulo, essas ações demonstram a preocupação do sindicato com o trabalhador e sua família.

Segurança condominial: invasões ocorrem por erros humanos (porteiros e moradores)

Retomando a polêmica cláusula da portaria remota, o presidente do Sindifícios reforça que a medida visa proteger o trabalhador da demissão, mas não é só isso. “Também estamos preocupados em garantir a segurança e bem-estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, visto a ineficiência do sistema, sem contar a falsa ilusão de economia”, sinaliza.

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Na opinião de Décio, esses pontos não possuem embasamento. Especialistas em segurança condominial, como José Elias de Godoy, enfatizam que a maior causa de invasões em condomínios é o fator humano com porteiros ou condôminos desatentos que não seguem os protocolos, o que se comprova diariamente nas notícias.

Além disso, a segurança de um condomínio se constrói em conjunto com outras soluções, como treinamento dos funcionários, conscientização de moradores, projeto de segurança e equipamentos de segurança, ou seja, ela não se garante apenas com a instalação de uma tecnologia como a portaria remota.

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Portaria remota: um caminho sem volta

Para Décio, justamente por conta da eficiência e custo-benefício, o avanço da portaria remota é um caminho sem volta, e os dados da pesquisa da Abese comprovam isso.

Atualmente, já são mais de 6 mil condomínios com portarias remotas pelo Brasil. Esse número corresponde a prédios novos (que desde a planta já contam com a tecnologia prevista) e também aqueles que implementaram a solução posteriormente.

No Censo SíndicoNet 2021, levantamento realizado com mais de 5 mil pessoas em todo o país, entre síndicos profissionais e moradores, administradoras de condomínios, subsíndicos, conselheiros etc, 12% dos gestores de condomínios ouvidos já utilizam portaria virtual ou remota e outros 36% disseram ainda não usar, mas consideram a ferramenta como uma opção futura.

Ainda segundo o Panorama de Mercado apresentado pela Abese, o setor de portaria remota cresceu 17,5% em 2022 e pode superar 18,7% em 2023. “O que chama atenção sobre este mercado é que, apesar de não estar restrito aos condomínios residenciais, a aplicação nestes locais corresponde a 82% dos negócios e 18% em condomínios comerciais”, comenta Selma.

O Presidente do Sindíficos também entende que a tecnologia veio para ficar, no entanto, defende que é possível adotá-la mantendo os empregos. “A cláusula da convenção vai de encontro a isso: não proibimos a portaria remota, mas a restringimos, em defesa da categoria dos funcionários de condomínios”, finaliza Paulo.

Jurisprudências sobre portaria remota e demissão de funcionários

Discussões nesse sentido já ocorreram, por exemplo, em outras cidades do Estado de São Paulo, como São Caetano e Ribeirão Preto – as quais possuem leis e normas específicas a respeito da portaria remota em condomínios.

Na cidade do interior, a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, firmada entre o Secerp (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto) e o Sindicond, vedava a contratação de mão de obra terceirizada ou de cooperativas, bem como a substituição de empregados de portaria por centrais automatizadas.

Em março de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho anulou tal cláusula em Ribeirão Preto por considerar que ela afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Já o caso do ABC tomou um rumo diferente. A Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, acordada entre o SEEC-ABCD (Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais de São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) e novamente o Sindicond, também proibia a portaria remota, inclusive, com pena de multa no valor de 7 pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado.

Em decisão de janeiro deste ano, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula, salientando que “o instrumento coletivo integra o princípio da busca do pleno emprego à proteção da ordem econômica”.

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O que acontece a partir de agora?

A Convenção Coletiva de Trabalho é um documento legal homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Isso quer dizer que o instrumento passou pelo crivo de juízes, os quais entenderam a cláusula referente à portaria remota como razoável, portanto, os condomínios estão sujeitos a ela. No entanto, podem contestá-la.

O advogado Rodrigo Karpat orienta que em caso de autuação após homologação dos funcionários demitidos, o condomínio deverá contestar judicialmente por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, claro, com o devido apoio de um advogado.

“Teremos a abertura de muitos processos judiciais e a solução dessa história vai depender da resposta da justiça nos casos práticos e de alguma ação coletiva preventiva encabeçada por entidades de classe, como AABIC, Secovi, Abraasp, Abrascond, etc.”, explica Rodrigo.

“Assim, o condomínio corre o risco de passar diante de um juiz que entenda que o funcionário foi vítima de um processo abrupto“, alerta e complementa Décio Tenório, do Grupo Souza Lima.

Sob a perspectiva do mercado de segurança eletrônica, Selma acredita que uma cláusula dessa natureza pode sim gerar alguns contratempos, especialmente em relação às pessoas que não estejam por dentro dessa discussão que se iniciou há uns cinco anos.

“De lá para cá, a Abese promoveu diversas ações para subsidiar as empresas do mercado e conscientizar os condomínios sobre a defesas dos próprios direitos, o que surtiu importantes efeitos”, reitera Selma.

Fato é que alguns síndicos podem ficar temerosos em implantar a portaria remota a partir de agora, principalmente em relação à questão financeira frente ao pagamento de indenização adicional para cada funcionário demitido.

A obrigação de manter 2 funcionários orgânicos no quadro geral (seja zelador e porteiro; zelador e um auxiliar de serviços gerais ou gerente predial e zelador, etc.), é mais palpável, afinal, dificilmente um condomínio fica sem nenhum colaborador.

Em contrapartida, a obrigação de pagar 10 salários da categoria por cada empregado demitido, em alguns casos, pode inviabilizar completamente o projeto de troca da portaria convencional pela remota. Isso sem contar que a instalação do sistema já é dispendiosa por si só.

Exemplo:

Condomínio com 3 porteiros dispensados

Salário da categoria: R$ 1.874,44 x 10 = R$ 18. 744,4

x 3 funcionários

Total acrescido às verbas rescisórias: R$ 56.233,20

Assista abaixo ao webinar “5 obstáculos para implantar portaria remota no condomínio”:

Confira os valores de salários e benefícios reajustados pela CCT:

Com aumento firmado em 4,7% sobre os valores da Convenção Coletiva do ano anterior, os pisos salariais passam a ser:

  • Gerente Condominial – R$ 3.860,65
  • Gerente Predial – R$ 2.739,52
  • Zeladores – R$ 1.956,79
  • Porteiros ou Vigias, Recepcionistas, Controladores de Acesso, Garagistas, Manobristas e Folguistas – R$ 1.874,44
  • Cabineiros ou Ascensoristas – R$ 1.874,44
  • Faxineiros e demais empregados – R$ 1.792,11

As cláusulas de alimentação, por sua vez, tiveram um reajuste de 15%. Assim, o novo Auxílio Alimentação será de R$ 456,26 e o Vale Refeição R$ 14,79 (pago por dia de trabalho, inclusive aos empregados afastados por razões legais).

Reinvindicação antiga de funcionários de condomínios, o Vale Transporte agora poderá ser substituído por Vale Combustível.

Por fim, o Benefício Assistencial de Prevenção à Saúde – que garante 12 consultas anuais de forma gratuita em clínicos gerais e ginecologistas – foi estendido aos cônjuges de trabalhadores contratados pelos empreendimentos residenciais e comerciais da capital paulista.

FONTE: Sindiconet